Expressões jurídicas e suas explicações

Expressão latina, cuja tradução é: “Na dúvida, pelo réu”; ou seja, trata-se da presunção de inocência no caso de dúvida.

Grau de jurisdição, ou seja, grau de hierarquia do Poder Judiciário. Há os juízos de Primeira Instância, de Segunda Instância, de grau inferior, de grau superior, e assim por diante.

Trata-se do conjunto das peças de um processo judicial, incluindo os volumes e os anexos.

Famosa expressão, que literalmente significa“que tenhas o corpo”. É a ação judicial que protege o direito à liberdade, impedindo que alguém seja preso injustamente, por perseguição política, dentre outros motivos.

Expressão em latim que indica discordância do ponto de vista de outrem, mas de forma respeitosa.

Esta ação se trata de um pedido para a anulação de uma sentença já julgada, sem possibilidade de recurso, porém considerada ilegal.

Termo em latim que significa “perigo da demora”; isto é, destaca a possibilidade da brandura do processo judicial acarretar danos graves à vítima.

Sua tradução do latim é: “Condição sem a qual não, ou sem a/o qual não pode ser”. Trata-se de um requisito obrigatório para que algo seja validado, como uma teoria de equivalência das causas.

Apesar de não ser uma expressão usada somente no Direito, é muito comum sua utilização para descrever o modo padronizado como um agressor pratica seu crime.

A tradução do latim é “para todos”. É utilizada para caracterizar que uma eficácia será tomada para todos os fins ou que que certa ordem deverá ser tomada por todos os cidadãos, entre outros casos.

Medida destinada à garantia de que a futura sentença de um processo seja cumprida.

Tendo como tradução do latim “amigo da corte”, refere-se a uma terceira pessoa chamada para auxiliar o juiz na tomada de decisão.

Refere-se à quantidade mínima requerida de desembargadores, presentes ou formalmente apresentados, para prosseguir um julgamento judicial.

Trata-se de um recurso contra decisão de desembargador ou juiz tomada durante um processo judicial.

“Os pactos devem ser respeitados”, em tradução literal. Trata-se do princípio fundamental do Direito dos Contratos e faz menção ao conceito de que tudo aquilo que foi acordado e aceito pelas partes deverá ser cumprido pelas mesmas.

Significa “não ouvida a outra parte”. Tange a possibilidade de ser concedida uma medida liminar antes que a outra parte seja ouvida.