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Marco civil da internet

O texto traz uma série de normas para o uso da internet do Brasil. Desde o direito à privacidade do internauta até os deveres dos provedores de acesso. Entenda melhor o Marco Civil da Internet.

O que é:

Durante quatro anos o Marco Civil da Internet foi discussão no plenário. Finalmente, em 23 de abril de 2014 a Presidente Dilma sancionou o texto. Considerados por muitos um texto pioneiro no mundo, o ambiente virtual brasileiro vai mudar. Pode-se dizer que o documento é considerado uma Constituição da Internet pois estabelece regras e conceitos.


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Censura

Há quem diga que o documento seja uma porta de entrada para a volta da censura no Brasil. Segundo os que condenam tal lei, tudo o que fizer na internet será registrado pelo governo e ele pode entender que críticas feitas nas redes sociais ou em blogs e etc devem ser retiradas por afetá-los, ferindo assim a liberdade de expressão.


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Como surgiu o projeto de lei

As discussões começaram em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. O documento foi alvo de consultas públicas e isso deu origem ao projeto 2126/11 e ficou conhecido como Marco Civil da Internet.


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Marco Civil e o Governo

O Marco defende que que o governo em todas as instâncias deve dar prioridade a tecnologias e padrões livres. Devem divulgar publicamente dados e desenvolver capacitações para o uso da internet.


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ACTA

O site Techdirt descreveu a lei como Anti-ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação) por intervir na liberdade de expressão na internet.


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Demora na Votação

Há dois pontos que geravam discórdia entre os parlamentares. O primeiro foi a questão de neutralidade da rede, o mesmo veta a venda de pacotes de restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto é a polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários brasileiros mesmo a empresa sendo estrangeira.


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Ricos e Pobres Sérgio Amadeu, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet

Enquanto no mundo inteiro tenta-se mudar o jeito que a internet funciona, o marco civil garante que a internet continue como é. Ao tentarem quebrar a neutralidade eles [representantes da operadoras] querem criar uma internet para ricos e outra para pobres. Não pode existir uma internet para ricos e uma internet para pobres.


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Mais vantagens

Se algum provedor discriminar o tráfego, terá de recorrer à justiça para se explicar. Mas há exceções que ainda não foram definidas no documento. A mesma deve ser definida pela Presidência da República, a maior competência do Estado Democrático.


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Conteúdos

Um conteúdo só poderá ser retirado do ar através de um ordem judicial. O servidor não pode ser culpado por conteúdos ofensivos de qualquer tipo. Isso serve para prevenir a internet da censura. Para provar que o conteúdo é ofensivo, o responsável deve justificar com uma ordem judicial.
Há exceções. Se o conteúdo tiver relacionado à pedofilia, racismo ou violência, deve ser tirado na mesma hora do ar. Isso evita o constrangimento do usuário enquanto a ordem judicial é feita.


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Problemas

Qualquer um pode pedir a remoção de um conteúdo sem precisar de liminar na justiça. Logo, qualquer denúncia envolvendo um político corrupto ou queixas envolvendo determinada empresa por mau atendimento por exemplo, podem ser retiradas da web se o atingido pedir. Isso torna-se um modelo de censura.


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Custos Antônio dos Santos

Tememos que isso leve que muitos provedores a não disponibilizar serviços a usuários brasileiros”, afirmou. “Os provedores podem não querer criar data centers no Brasil, porque o custo de manter esses bancos de dados no País é muito elevado.


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E Para o Usuário? O Que Muda?

O Marco Civil declara que os provedores de internet são proibidos de discriminares certos serviços de outros. Assim o usuário não corre o risco de ter a velocidade da sua internet reduzida por questões de interesses econômicos. Reduzir a banda de um produto por fazer parte de uma concorrente por exemplo, fica proibido.


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Direitos dos Usuários Brasileiros

- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso.
- Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento.
- Manutenção da qualidade contratada da sua conexão.
- Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais.
- Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.


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Registros

Os registros de atividade dos usuários, segundo o Marco Civil, devem ser guardados pelos provedores num prazo máximo de um ano em ambiente seguro e sigiloso. Mesmo assim, devem ser guardados apenas o IP do computador e data e hora inicial e final da conexão. O documento afirma ainda que essas informações podem ser guardadas anonimamente, sem qualquer dado pessoal do usuário, apenas o IP da máquina.


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Prejudicados

Há quem seja prejudicado nessa história. As empresas de telecom por exemplo, terão menos lucro, pois de acordo com a neutralidade da rede, não poderão vender pacotes de internet baseado no uso que o consumidor atinge. A rede terá de ser tratada de formal igual para todos.


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Empresas

Facebook e Google por exemplo, são a favor do Marco Civil da Internet. Para eles, é a vitória na luta pelos direitos dos internautas.


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Contra

O problema é que grandes empresas e figuras públicas vêem uma brecha no documento. Qualquer empresa que não atender bem um consumidor, funcionários públicos que abusam do cidadão e políticos corruptos vão usar constantemente o mecanismo de retirada de publicações para pressionar aqueles que quiseram escrever algo contra eles.


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Prevenção Demi Getschko, presidente do NIC.br

O Marco Civil é um projeto que não tenta consertar nada na Internet, mas que tenta prevenir futuras doenças. É uma vacina contra coisas que não estão sendo feitas de mal, mas que podem ser feitas. Não vai impedir nada do que está sendo feito hoje, porque não há nada errado no que está sendo feito hoje.


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Privacidade

O texto ainda determina que empresas desenvolvam mecanismos para garantir que o e-mails só serão lidos pelo remetente e destinatário e assegura a proteção de dados pessoais.


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Informações Pessoais

A lei ainda garante ao funcionário que as informações pessoais do mesmo não serão dirigidas para outro fim diferente daquele que foi combinado.


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